NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, de 12.09.2014

(DOU de 26.09.2014)

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: ISENÇÃO. ANALOGIA INAPLICABILIDADE.

A aplicação, por analogia, da isenção prevista para bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente é inadmitida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 150, § 6° da Constituição Federal de 1988; art. 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 1995, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013; e arts. 1º, 2º e 4º, § 1º, da Lei nº 6.932, de 1981.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 88 e 94, I, do Decreto nº 7.574, de 2011; arts 3º, § 2º, IV, e 18, I, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral