CPRB

DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228, de 21.08.2014

(DOU de 26.09.2014)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO.

A empresa que tem como única ou principal atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários enquadrada no grupo 411 da CNAE 2.0, não se sujeita à substituição previdenciária de que trata o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, ainda que realize a construção das edificações incorporadas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º a 9º; Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 31; Tabela CNAE 2.0.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral