SUPORTE TÉCNICO EM PROGRAMAS DE COMPUTADOR
DISPOSIÇÕES
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.024, de 13.10.2014
(DOU de 15.10.2014)
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SUPORTE TÉCNICO EM PROGRAMAS DE COMPUTADOR. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141,
DE 2 DE JUNHO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.
Iolanda Maria Bins Perin
Chefe