MANUAL TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL
DAS FUNÇÕES DA VISÃO

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 396, de 18.03.2014
(DOU de 19.03.2014)

Regulamenta e aprova o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

CONSIDERANDO as mudanças na gestão de Benefícios por Incapacidade, bem como a necessidade de atualização e normatização de procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações das funções da visão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão.

Art. 2º As atualizações e posteriores alterações do Manual serão objeto de Despacho Decisório pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.

Art. 3º O Manual anexo será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna nº 96/DIRBEN/INSS, de 25 de maio de 2004.

Lindolfo Neto de Oliveira Sales