PROVIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 97, de 29.10.2014

(DOU de 30.10.2014)

Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 75, de 27 de agosto de 2014.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 78/2014/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado pela empresa Lotte Chemical em face da Resolução CAMEX nº 75, de 27de agosto de 2014, publicada em 28 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Borges Lemos