PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53/2014

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, de 14.08.2014

(DOU de 15.08.2014)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 53, de 3 de julho de 2014.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 6º da Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e no art. 2º, incisos XV e XVI do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no 63/2014/CGSC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Guangdong Xinruncheng Ceramics Co., Ltd., em face da Resolução CAMEX nº 53, de 3 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Borges Lemos

Presidente do Conselho