PROTOCOLO ICMS 81/2011

ALTERAÇÃO

 

PROTOCOLO ICMS Nº 53, de 15.08.2014

(DOU de 22.08.2014)

 

Altera o Protocolo ICMS 81/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

 

OS ESTADOS DO AMAPÁ E PERNAMBUCO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

PROTOCOLO

 

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 81/2011, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com a seguinte redação:


"ANEXO ÚNICO

ITEM 

NCM 

DESCRIÇÃO 

%MVA INTERNA 

ALIQ. INTERNA 

%MVA AJUSTADA ORIGEM 7% 

%MVA AJUSTADA ORIGEM 12% 

%MVA AJUSTADA ORIGEM 4% 

7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00 

Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 

38,98 

17% 

55,72% 

47,35% 

60,75% 

8418.10.00 

Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas 

37,54 

17% 

54,11% 

45,83% 

59,08% 

8418.21.00 

Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 

34,49 

17% 

50,69% 

42,59% 

55,55% 

8418.29.00 

Outros refrigeradores do tipo doméstico 

48,45 

17% 

66,34% 

57,39% 

71,70% 

8418.30.00 

Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 

41,51 

17% 

58,56% 

50,03% 

63,67% 

8418.40.00 

Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 

40,84 

17% 

57,81% 

49,32% 

62,90% 

8418.50.10 8418.50.90 

Outros congeladores ("freezers") 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

8418.69.9 

Mini Adega e similares 

25,91 

17% 

41,08% 

33,49% 

45,63% 

8418.69.99 

Máquinas para produção de gelo 

50,54 

17% 

68,68% 

59,61% 

74,12% 

10 

8418.99.00 

Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 

40,84 

17% 

57,81% 

49,32% 

62,90% 

11 

8421.12 

Secadoras de roupa de uso doméstico 

27,59 

17% 

42,96% 

35,28% 

47,57% 

12 

8421.19.90 

Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

13 

8418.69.31 

Bebedouros refrigerados para água 

28,11 

17% 

43,54% 

35,83% 

48,18% 

14 

8421.9 

Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 17, 18 e 19 

27,85 

17% 

43,25% 

35,55% 

47,87% 

15 

8422.11.00 8422.90.10 

Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 

41,96 

17% 

59,06% 

50,51% 

64,19% 

16 

8443.31 

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 

26,19 

17% 

41,39% 

33,79% 

45,95% 

17 

8443.32 

Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 

34,82 

17% 

51,06% 

42,94% 

55,94% 

18 

8443.99 

Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios 

32,34 

17% 

48,28% 

40,31% 

53,07% 

19 

8450.11.00 

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 

31,06 

17% 

46,85% 

38,96% 

51,59% 

20 

8450.12.00 

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 

38,58 

17% 

55,28% 

46,93% 

60,29% 

21 

8450.19.00 

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 

31,28 

17% 

47,10% 

39,19% 

51,84% 

22 

8450.20 

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 

31,70 

17% 

47,57% 

39,63% 

52,33% 

23 

8450.90 

Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 

31,49 

17% 

47,33% 

39,41% 

52,08% 

24 

8451.21.00 

Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca 

32,01 

17% 

47,91% 

39,96% 

52,69% 

25 

8451.29.90 

Outras máquinas de secar de uso doméstico 

48,07 

17% 

65,91% 

56,99% 

71,26% 

26 

8451.90 

Partes de máquinas de secar de uso doméstico 

40,04 

17% 

56,91% 

48,48% 

61,97% 

27 

8452.10.00 

Máquinas de costura de uso doméstico 

44,08 

17% 

61,44% 

52,76% 

66,65% 

28 

8471.30 

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 

24,43 

17% 

39,42% 

31,93% 

43,92% 

29 

8471.4 

Outras máquinas automáticas para processamento de dados 

38,73 

17% 

55,44% 

47,09% 

60,46% 

30 

8471.50.10 

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 

22,03 

17% 

36,73% 

29,38% 

41,14% 

31 

8471.60.5 

Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54 

49,61 

17% 

67,64% 

58,62% 

73,04% 

32 

8471.60.90 

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

33 

8471.70 

Unidades de memória 

34,45 

17% 

50,65% 

42,55% 

55,51% 

34 

8471.90 

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 

27,12 

17% 

42,44% 

34,78% 

47,03% 

35 

8473.30 

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 

32,39 

17% 

48,34% 

40,37% 

53,13% 

36 

8504.3 

Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00 

42,49 

17% 

59,66% 

51,07% 

64,81% 

37 

8504.40.10 

Carregadores de acumuladores 

58,46 

17% 

77,55% 

68,01% 

83,28% 

38 

8504.40.40 

Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") 

36,26 

17% 

52,68% 

44,47% 

57,60% 

39 

8508 

Aspiradores 

34,13 

17% 

50,29% 

42,21% 

55,14% 

40 

8509 

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 

41,66 

17% 

58,73% 

50,19% 

63,85% 

41 

8509.80.10 

Enceradeiras 

43,81 

17% 

61,14% 

52,47% 

66,33% 

42 

8516.10.00 

Chaleiras elétricas 

48,40 

17% 

66,28% 

57,34% 

71,64% 

43 

8516.40.00 

Ferros elétricos de passar 

42,97 

17% 

60,20% 

51,58% 

65,36% 

44 

8516.50.00 

Fornos de micro-ondas 

30,78 

17% 

46,54% 

38,66% 

51,26% 

45 

8516.60.00 

Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), gre- lhas e assadeiras, exceto os portáteis 

33,60 

17% 

49,70% 

41,65% 

54,53% 

46 

8516.60.00 

Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), gre- lhas e assadeiras, portáteis 

33,60 

17% 

49,70% 

41,65% 

54,53% 

47 

8516.71.00 

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras 

41,92 

17% 

59,02% 

50,47% 

64,15% 

48 

8516.72.00 

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras 

30,01 

17% 

45,67% 

37,84% 

50,37% 

49 

8516.79 

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 

37,87 

17% 

54,48% 

46,18% 

59,46% 

50 

8516.90.00 

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37 

37,87 

17% 

54,48% 

46,18% 

59,46% 

51 

8517.11.00 

Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 

38,55 

17% 

55,24% 

46,90% 

60,25% 

52 

8517.12 

Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo 

9,00 

17% 

22,13% 

15,57% 

26,07% 

53 

8517.18.9 

Outros aparelhos telefônicos 

40,53 

17% 

57,46% 

49,00% 

62,54% 

54 

8517.62.5 

Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

55 

8518 

Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audio-freqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 

41,69 

17% 

58,76% 

50,23% 

63,88% 

56 

8519 8522 8527.1 

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo; Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. 

41,69 

17% 

58,76% 

50,23% 

63,88% 

57 

8519.81.90 

Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 

27,52 

17% 

42,88% 

35,20% 

47,49% 

58 

8521.90.90 

Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, exceto o de uso automotivo 

23,97 

17% 

38,91% 

31,44% 

43,39% 

59 

8523.51.10 

Cartões de memória ("memory cards") 

49,68 

17% 

67,71% 

58,70% 

73,12% 

60 

8523.52.00 

Cartões inteligentes ("smart cards") 

49,68 

17% 

67,71% 

58,70% 

73,12% 

61 

8525.80.29 

Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 

40,26 

17% 

57,16% 

48,71% 

62,23% 

62 

8527.9 

Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 

31,00 

17% 

46,78% 

38,89% 

51,52% 

63 

8528.49.29 8528.59.20  8528.61.00 8528.69

Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

64 

8528.51.20 

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 

37,60 

17% 

54,18% 

45,89% 

59,15% 

65 

8528.7 

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos) 

42,00 

17% 

59,11% 

50,55% 

64,24% 

66 

8528.7 

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 

34,22 

17% 

50,39% 

42,31% 

55,24% 

67 

8528.7 

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma 

29,06 

17% 

44,61% 

36,83% 

49,27% 

68 

8528.7 

Outros 

34,22 

17% 

50,39% 

42,31% 

55,24% 

69 

9006.10 

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

70 

9006.40.00 

Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

71 

9018.90.50 

Aparelhos de diatermia 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

72 

9019.10.00 

Aparelhos de massagem 

37,22 

17% 

53,75% 

45,49% 

58,71% 

73 

9032.89.11 

Reguladores de voltagem eletrônicos 

36,89 

17% 

53,38% 

45,14% 

58,33% 

74 

9504.50.00 

Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 

29,67 

17% 

45,29% 

37,48% 

49,98% 

75 

8517.62.1 

Multiplexadores e concentradores 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

76 

8517.62.22 

Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

77 

8517.62.39 

Outros aparelhos para comutação 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

78 

8517.62.4 

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

79 

8517.62.62 

Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

80 

8517.62.9 

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

81 

8517.70.21 

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas 

37,00 

17% 

53,51% 

45,25% 

58,46% 

82 

8214.90 8510 

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes 

42,12 

17% 

59,24% 

50,68% 

64,38% 

83 

8414.5 

Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola 

35,99 

17% 

52,37% 

44,18% 

57,29% 

84 

8414.60.00 

Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm 

49,74 

17% 

67,78% 

58,76% 

73,19% 

85 

8414.90.20 

Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 

35,99 

17% 

52,37% 

44,18% 

57,29% 

86 

8415.10 8415.8 

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças 

39,90 

17% 

56,76% 

48,33% 

61,81% 

87 

8415.10.11 

Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna 

48,01 

17% 

65,84% 

56,93% 

71,19% 

88 

8415.10.19 

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 

39,90 

17% 

56,76% 

48,33% 

61,81% 

89 

8415.10.90 

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 

38,58 

17% 

55,28% 

46,93% 

60,29% 

90 

8415.90.10 

Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 

69,00 

17% 

89,36% 

79,18% 

95,47% 

91 

8415.90.20 

Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 

68,00 

17% 

88,24% 

78,12% 

94,31% 

92 

8421.21.00 

Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados) 

56,89 

17% 

75,79% 

66,34% 

81,46% 

93 

8424.30.10 8424.30.90  8424.90.90

Lavadora de alta pressão e suas partes 

46,45 

17% 

64,09% 

55,27% 

69,39% 

94 

8467.21.00 

Furadeiras elétricas 

41,26 

17% 

58,28% 

49,77% 

63,39% 

95 

8516.2 

Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 

31,60 

17% 

47,46% 

39,53% 

52,21% 

96 

8516.31.00 

Secadores de cabelo 

44,45 

17% 

61,85% 

53,15% 

67,07% 

97 

8516.32.00 

Outros aparelhos para arranjos do cabelo 

44,45 

17% 

61,85% 

53,15% 

67,07% 

98 

8518 

Outros alto-falantes, mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos 

59,69 

17% 

78,93% 

69,31% 

84,70% 

99 

8518.50.00 

Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores 

59,69 

17% 

78,93% 

69,31% 

84,70% 

100 

8527.21.90 8521.90.90 

Outros aparelhos receptores de radiodifusãp que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo 

23,97 

17% 

38,91% 

31,44% 

43,39% 

101 

8479.60.00 

Climatizadores de ar 

36,00 

17% 

52,39% 

44,19% 

57,30% 

102 

8415.90.90 

Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente 

47,00 

17% 

64,71% 

55,86% 

70,02%   

".
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.