CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36/2014

PORTARIA SECEX Nº 13, de 29.04.2014
(DOU de 30.04.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVIII - Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014, publicada no D.O.U de 29 de abril de 2014:

a) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de abril de 2011 a março de 2014, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;

..."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2014.

Daniel Marteleto Godinho