CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31/2014

PORTARIA SECEX Nº 10, de 14.04.2014
(DOU de 15.04.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos VIII e X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU de 14 de abril de 2014:

a)...

b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX." (NR)

"X - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU de 14 de abril de 2014:

... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de maio de 2014.

Daniel Marteleto Godinho