CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 08, de 19.03.2014
(DOU de 20.03.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014, publicada no DOU de 17 de março de 2014:

a)...

b)..."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho