PORTARIA MF Nº 29/1998
ALTERAÇÃO

PORTARIA MF Nº 253, de 09.06.2014
(DOU de 13.06.2014)

Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, da Lei nº 9.532/1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º, inciso I, da Portaria MF nº 29, de 17 fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...

I - cujo valor seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

..."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Guido Mantega