LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
RETIFICAÇÃO

LEI Nº 12.966, de 24.04.2014
(DOU de 05.05.2014)

(Publicada no DOU de 25 de abril de 2014 - Seção 1)

Na página 2,  

ONDE SE LÊ:

VII - à honra e à dignidade de grupos raciai, étnicos ou religiosos.  

LEIA-SE:  

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.