INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 633/2006
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.502, de 29.10.2014
(DOU de 30.10.2014)

Altera a Instrução Normativa SRF n° 633, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 110 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 43 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e no Decreto n° 5.730, de 20 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa SRF n° 633, de 22 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 7°-A:

"Art. 7°-A Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos derivativos embutidos que compõem os Certificados de Operações Estruturadas (COE), emitidos pelas instituições financeiras com base no art. 43 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010."

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Alberto Freitas Barreto