DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
RETIFICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.443, de 06.02.2014
(DOU de 10.02.2014)

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa RFB nº 1.443, de 6 de fevereiro de 2014, publicada no DOU em 7 de fevereiro de 2014, Seção I, página 29

No art. 1º,

ONDE SE LÊ:

"Art. 63...

...

VII - for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga; ou

VIII - for indeferido o requerimento de concessão do regime de admissão temporária."(NR)

LEIA-SE:

"Art. 63...

...

VII - for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga; ou

VIII - for indeferido o requerimento de concessão do regime de admissão temporária.

..."(NR)