CONVÊNIO ICMS Nº 48/2013
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 50, de 22.04.2014
(DOU de 21.07.2014)

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

No preâmbulo do Convênio ICMS 50, de 22 de abril de 2014, publicado no DOU de 23 de abril de 2014, Seção 1, pág. 65:

ONDE SE LÊ

"... disposto na Lei Complementar nº 24/1975, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte";

LEIA-SE:

"...disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte".