CONVÊNIO ICMS 87/02
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 40, de 31.03.2014
(DOU de 22.04.2014)

No caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 40/14, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 1º de abril de 2014, Seção 1, página 14 

ONDE SE LÊ:

“ ... fica acrescido do item 193 ”... ;  

LEIA-SE:  

“...fica acrescido do item 195...”.