CONVÊNIO ICMS Nº 144/12
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 38, de 31.03.2014
(DOU de 21.07.2014)

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Na cláusula primeira, inciso I do Convênio ICMS 38, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 01 de abril de 2014, Seção 1, pág. 13:

ONDE SE LÊ:

"I - a cláusula primeira:";

LEIA-SE:

"I - o caput da cláusula primeira:".