GATT

DISPOSIÇÕES

CIRCULAR SECEX N° 71, de 18.11.2014

(DOU de 20.11.2014)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5o e 112, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.003874/2013-45, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 24 de novembro de 2014, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificado no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originário dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 1, de 24 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de janeiro de 2014.

Daniel Marteleto Godinho