REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ACORDOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO
Regras Gerais e Relação de Países
Sumário
1. Introdução
2. Vigência Dos Atos Que Promulgam os Tratados Internacionais
3. Informações Sobre Residentes no Brasil
4. Informações Sobre Não Residentes no Brasil
5. Uso Dos Formulários
6. Impressos Oficiais Fornecidos Pela Administração Tributária Estrangeira
7. Relação de Países Com os Quais o Brasil Mantém Acordo
8. Anexos
1. INTRODUÇÃO
De acordo com o artigo 997, as disposições do RIR/1999 aplicam-se aos casos previstos em tratados e convenções internacionais no que não forem com eles incompatíveis.
O fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, de interesse da administração tributária brasileira, da administração tributária de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ou da própria pessoa física ou jurídica, obedecerá às regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011 (DOU de 26.12.2011), com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.301/2012.
2. VIGÊNCIA DOS ATOS QUE PROMULGAM OS TRATADOS INTERNACIONAIS
Os atos que promulgam os tratados internacionais, celebrados pelo Brasil, geram efeitos ex tunc com relação às datas eventualmente previstas nos textos originais para vigência do acordo, ou seja, produzem efeitos retroativos a partir das referidas datas (Parecer Normativo CST nº 03/1979).
3. INFORMAÇÕES SOBRE RESIDENTES NO BRASIL
As informações em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País serão prestadas pelas seguintes Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):
a) quando solicitadas diretamente à administração tributária brasileira pela administração tributária de país estrangeiro: pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) ou Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac), do domicílio tributário da pessoa física ou jurídica, e encaminhadas à Coordenação-Geral de Relações Internacionais (Corin), à qual competirá responder à administração tributária solicitante; ou
b) quando requeridas pelo interessado, ou por seu representante legal devidamente autorizado: pela DRF, Derat, Deinf ou Demac, de seu domicílio tributário.
Notas:
1) A DRF, Derat, Deinf ou Demac, do domicílio tributário do interessado prestará as informações por meio do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", conforme Anexo I ( vide item 8), o qual deverá conter data, identificação funcional e assinatura da autoridade tributária, ou mediante impresso oficial da administração tributária do país estrangeiro a que se destina o atestado, a pedido do interessado ou de seu representante legal.
2) A solicitação do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil" implicará concordância do interessado em submeter-se à tributação no País com base na renda mundial no período em questão.
4. INFORMAÇÕES SOBRE NÃO RESIDENTES NO BRASIL
A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil, para efeito de compensação em outro país, deverá ser solicitada pelo não residente no Brasil, ou por seu representante legal devidamente autorizado, à DRF, Derat, Deinf ou Demac, da jurisdição de domicílio da fonte pagadora dos rendimentos.
O titular da DRF, Derat, Deinf ou Demac certificará a autenticidade do recolhimento, mediante aposição de data, identificação funcional e assinatura, no "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes", conforme Anexo II (vide item 8), ou em impresso oficial da administração tributária do país de residência do interessado, a seu pedido ou a pedido de seu representante legal devidamente autorizado.
Para fazer jus aos benefícios previstos nas convenções internacionais destinadas a evitar a dupla tributação da renda, firmadas pelo Brasil, o interessado, residente no exterior, ou seu representante legal devidamente autorizado, deverá apresentar à fonte pagadora dos rendimentos no Brasil o "Atestado de Residência Fiscal no Exterior", conforme Anexo III (vide item 8), ou documento oficial que comprove a sua residência fiscal, emitido pela administração tributária do país estrangeiro.
5. USO DOS FORMULÁRIOS
A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários correspondentes aos atestados a que se referem os itens 3 e 4, respectivamente, a serem apresentados pela pessoa física ou jurídica interessada ou pelo respectivo representante legal, devidamente identificados:
a) "Atestado de Residência Fiscal no Brasil",
b) "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes"; e
c) "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".
Notas:
1) Na hipótese do atestado a que se refere a letra “a” do item 5, o interessado deverá preenchê-lo e apresentá-lo, em 2 (duas) vias, à DRF, Derat, Deinf ou Demac, jurisdicionante, sendo que uma das vias lhe será devolvida, devidamente certificada, quando solicitado por ele ou por seu representante legal devidamente autorizado.
2) Na hipótese do atestado a que se refere a letra “b” do item 5, o interessado deverá preenchê-lo, obter a declaração da fonte pagadora e apresentá-lo, em 2 (duas) vias, à DRF, Derat, Deinf ou Demac, jurisdicionante, sendo que uma das vias lhe será devolvida, devidamente certificada.
3) O atestado a que se refere a letra “c” do item 3 deverá ser apresentado à fonte pagadora pelo interessado, em 2 (duas) vias, ou acompanhado de cópia autenticada, sendo uma das vias destinada à própria fonte pagadora no Brasil e a outra encaminhada pela fonte pagadora à DRF, Derat, Deinf ou Demac, a que estiver jurisdicionada.
4) Nas hipóteses previstas nas notas nºs 1 a 3 acima, deverá ser apresentada, juntamente com o atestado, cópia do documento de identidade do interessado, e, se a apresentação for efetuada por representante legal, deverá também ser anexada cópia de seu documento de identidade, além de procuração original.
5) A competência para certificar as informações prestadas nos atestados, conforme previsto nas notas nºs 1 e 2 acima, será do titular da DRF, Derat, Deinf ou Demac, da jurisdição do domicílio tributário do interessado ou do domicílio tributário da fonte pagadora dos rendimentos, respectivamente.
6) Os atestados a que se referem as letras “a” e “b” do item 5 deverão ser emitidos pela DRF, Derat, Deinf ou Demac responsável no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da formalização da solicitação.
6. IMPRESSOS OFICIAIS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTRANGEIRA
No caso em que a administração tributária estrangeira fornecer previamente impressos oficiais, diretamente à administração tributária brasileira, para utilização alternativa nas hipóteses dos Anexos I e II (vide item 8), a pedido dos interessados, ou de seus representantes legais devidamente autorizados, esses impressos deverão ser distribuídos pela Corin às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) para disponibilização aos interessados por meio das Delegacias jurisdicionadas, observado o seguinte:
a) Na hipótese de uso de impressos oficiais estrangeiros, inclusive quando apresentados diretamente pelo interessado ou por seu representante legal devidamente autorizado, as informações a serem fornecidas serão apenas aquelas equivalentes às constantes dos atestados brasileiros correspondentes;
b) O uso de impresso oficial estrangeiro em idioma diferente do português, do inglês e do espanhol implicará a apresentação por parte do interessado, ou de seu representante legal devidamente autorizado, da respectiva tradução juramentada para um desses 3 (três) idiomas.
7. RELAÇÃO DE PAÍSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTÉM ACORDO
PAÍSES |
DECRETO DE PROMULGAÇÃO |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO |
África do Sul |
5.922, de 03.10.2006 |
04.10.2006 |
Argentina |
87.976, de 22.12.1982 |
23.12.1982 |
Áustria |
78.107, de 22.07.1976 |
23.07.1976 |
Bélgica |
72.542, de 30.07.1973 |
02.08.1973 |
Canadá |
92.318, de 23.01.1986 |
27.01.1986 |
Chile |
4.852, de 02.10.2003 |
03.10.2003 |
China |
762, de 19.02.1993 |
20.02.1993 |
Coréia |
354, de 02.12.1991 |
03.12.1991 |
Dinamarca |
75.106, de 20.12.1974 |
26.12.1974 |
Equador |
95.717, de 11.02.1988 |
12.02.1988 |
Espanha |
76.975, de 02.01.1976 |
05.01.1976 |
Filipinas |
241, de 25.10.1991 |
28.10.1991 |
Finlândia |
73.496, de 17.01.1974 e 2.465, de 10.01.1998 |
21.01.1974 |
França |
70.506, de 12.05.1972 |
16.05.1972 |
Holanda |
355, de 02.12.1991 |
03.12.1991 |
Hungria |
53, de 08.03.1991 |
11.03.1991 |
Índia |
510, de 27.04.1992 |
28.04.1992 |
Israel |
5.576, de 08.11.2005 |
09.11.2005 |
Itália |
85.985, de 06.05.1981 |
08.05.1981 |
Japão |
61.899, de 14.12.1967 |
18.12.1967 |
Luxemburgo |
85.051, de 10.08.1980 |
20.08.1980 |
México |
6.000, de 26.12.2006 |
27.12.2006 |
Noruega |
86.710, de 09.12.1981 |
10.12.1981 |
Países Baixos |
355, de 02.12.1991 |
03.12.1991 |
Portugal |
4.012, de 13.11.2001 |
14.11.2001 |
República Eslovaca |
43, de 25.02.1991 |
26.02.1991 |
República Tcheca |
43, de 25.02.1991 |
26.02.1991 |
Suécia |
77.053, de 10.01.1976 |
20.01.1976 |
Ucrânia |
5.799, de 07.06.2006 |
08.06.2006 |
Turquia |
8.140, de 14.11.2013 |
18.11.2013 |
8. ANEXOS
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO BRASIL
CERTIFICATE OF TAX RESIDENCE IN BRAZIL
ATESTADO DE RESIDENCIA FISCAL EN BRASIL
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER IDENTIFICATION/ IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ)/
|
OCUPAÇÃO PRINCIPAL OU RAMO DE ATIVIDADE/
|
||
NOME OU RAZÃO SOCIAL/FULL NAME OR COMPANY NAME/NOMBRE O RAZÓN SOCIAL
|
|||
LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE |
NÚMERO / NUMBER / NÚMERO |
COMPLEMENTO / COMPLEMENT / COMPLEMENTO
|
|
BAIRRO DISTRITO/DISTRICT/BARRIO |
CEP/ZIP CODE/CÓDIGO POSTAL |
DDD–TELEFONE / PHONE NUMBER/ TELÉFONO
|
|
MUNICÍPIO/CITY/CIUDAD |
ESTADO/STATE/ESTADO |
PAÍS/COUNTRY/PAÍS
|
|
2. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR /INCOME EARNED ABROAD/RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN EL EXTRANJERO
VALOR BRUTO/GROSS AMOUNT / VALOR BRUTO |
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO OU A RETER NA FONTE/
|
PERÍODO DE REFERÊNCIA/ DE/FROM/DE .................../......................../...................
A/TO/A .....…............./.............……......../..................... |
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE/ CONVENTION FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION OF INCOME BETWEEN/ CONVENIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN DE LA RENTA ENTRE ............................................................................................. (PAÍS/COUNTRY/PAÍS) E BRASIL/AND BRAZIL/Y BRASIL |
TIPO DE RENDIMENTO E ARTIGO CORRESPONDENTE DA CONVENÇÃO/
|
|
NOME E ENDEREÇO DA FONTE PAGADORA/NAME AND ADDRESS OF THE SOURCE OF PAYMENT/NOMBRE E DIRECCIÓN DE LA FUENTE PAGADORA |
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DA FONTE PAGADORA/TAX IDENTIFICATION NUMBER OF THE SOURCE OF PAYMENT/ NÚMERO DE INSCRIPCIÓN FISCAL DE LA FUENTE PAGADORA |
|
3. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER’S STATEMENT/ DECLARACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
CONFIRMO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS DA FONTE PAGADORA/I HEREBY CONFIRM THE VERACITY OF THE INFORMATION PROVIDED HEREOF AND THE FULFILLMENT OF THE LEGISLATION OF THE COUNTRY OF THE SOURCE OF PAYMENT/ YO CONFIRMO LA VERACIDAD DE LAS INFORMACIONES PRESTADAS Y EL CUMPLIMIENTO DE LA LEGISLACIÓN DEL PAÍS DE LA FUENTE PAGADORA. |
||
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ NAME OF THE LEGAL REPRESENTATIVE/ NOMBRE DEL REPRESENTANTE LEGAL
|
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/
|
|
DATA/DATE/FECHA |
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL/
|
|
4. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA/BRAZILIAN TAX AUTHORITY STATEMENT/DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CERTIFICA QUE O(A) CONTRIBUINTE É RESIDENTE FISCAL NO BRASIL/ THE BRAZILIAN TAX AUTHORITY, MAKING USE OF THE POWERS CONFERRED UPON HIM/HER, HEREBY CERTIFIES THAT THE TAXPAYER IS A FISCAL RESIDENT OF BRAZIL/LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA, EN USO DE SUS ATRIBUCIONES, CERTIFICA QUE EL/LA INTERESADO/A ES RESIDENTE FISCAL DE BRASIL.
|
||
DELEGACIA (DRF, Derat, Deinf ou Demac) DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO/ BRAZILIAN TAX AUTHORITY / AUTORIDAD FISCAL BRASILEÑA
|
||
NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO / NAME / NOMBRE |
CARGO/POSITION/POSICIÓN
|
|
DATA/DATE/FECHA |
ASSINATURA/SIGNATURE/FIRMA
|
|
Aprovado pela IN RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011
Form approved by “Instrução Normativa nº 1.226, de 23 de dezembro” de 2011 of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil.
Formulario aprobado por la Instrucción Normativa nº 1.226, de 23 de diciembre de 2011 de la Secretaria de Ingresos Federales del Brasil.
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
ATESTADO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO RESIDENTES
CERTIFICATE OF INCOME EARNED IN BRAZIL BY NON-RESIDENTS
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER IDENTIFICATION / IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
NÚMERO DE INSCRIÇÃO FISCAL (NIF) NO PAÍS DE RESIDÊNCIA/
|
OCUPAÇÃO PRINCIPAL OU RAMO DE ATIVIDADE/
|
||
NOME OU RAZÃO SOCIAL/FULL NAME OR COMPANY NAME/NOMBRE O RAZÓN SOCIAL
|
|||
LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE |
NÚMERO / NUMBER / NÚMERO |
COMPLEMENTO / COMPLEMENT / COMPLEMENTO
|
|
BAIRRO DISTRITO/DISTRICT/BARRIO |
CEP/ZIP CODE/CÓDIGO POSTAL |
DDD–TELEFONE / PHONE NUMBER/ TELÉFONO
|
|
MUNICÍPIO/CITY/CIUDAD |
ESTADO/STATE/ESTADO |
PAÍS/COUNTRY/PAÍS
|
|
SE REGISTRADO NO BRASIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ)/IF REGISTERED IN BRAZIL, BRAZILIAN TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER (TIN)/CASO REGISTRADO EN BRASIL, NÚMERO DE IDENTIFICACIÓN FISCAL (NIF) BRASILEÑO
|
|||
2. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL/INCOME EARNED IN BRAZIL/ RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN BRASIL
VALOR BRUTO/GROSS AMOUNT / VALOR BRUTO |
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO OU A RETER NA FONTE/TAX WITHHELD OR TO BE WITHHELD AT SOURCE/IMPUESTO DE RENTA RETENIDO O A RETENER EN LA FUENTE
|
PERÍODO DE REFERÊNCIA/REFERENCE PERIOD/PERIODO DE REFERENCIA DE/FROM/DE................./................../...................
A/TO/A .................../...................../...................... |
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE/ CONVENTION FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION OF INCOME BETWEEN/ CONVENIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN DE LA RENTA ENTRE ............................................................................................. (PAÍS/COUNTRY/PAÍS) E BRASIL/AND BRAZIL/Y BRASIL |
TIPO DE RENDIMENTO E ARTIGO CORRESPONDENTE DA CONVENÇÃO/
|
|
3. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE/TAXPAYER’S STATEMENT/ DECLARACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
NOME/NAME/NOMBRE |
CPF ou CNPJ/BRAZILIAN TIN/ NIF BRASILEÑO
|
||
ENDEREÇO/ADDRESS/DIRECCIÓN
|
|||
DECLARAMOS QUE PAGAMOS AO/À INTERESSADO/A O MONTANTE MENCIONADO, NA DATA DECLARADA, COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA FONTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E/OU NA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, CONFORME CONSTA DESTE DOCUMENTO/WE HEREBY DECLARE TO HAVE PAID THE CONCERNED PERSON THE AMOUNT REFERRED TO, AT THE STATED DATE, WITHHOLDING THE AMOUNT OF TAX DUE AT SOURCE, ACCORDING TO THE BRAZILIAN LAWS AND/OR THE CONVENTION TO AVOID THE DOUBLE TAXATION OF INCOME, AS INDICATED IN THIS DOCUMENT/ DECLARAMOS QUE PAGAMOS A EL/LA INTERESSADO/A EN CUESTIÓN EL MENCIONADO MONTANTE, EN LA FECHA DECLARADA, CON RETENCIÓN DEL IMPUESTO DEBIDO EM LA FUENTE CON BASE EN LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA Y/O EN EL CONVÉNIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN DE LA RENTA, CONFORME CONSTA DE ESTE DOCUMENTO. |
|||
NOME DO RESPONSÁVEL/ NAME OF THE RESPONSIBLE PERSON/ NOMBRE DEL RESPONSABLE
|
CPF DO RESPONSÁVEL/BRAZILIAN TIN OF THE RESPONSIBLE PERSON/ NIF BRASILEÑO DEL RESPONSABLE
|
||
DATA / DATE / FECHA |
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL/SIGNATURE OF THE RESPONSIBLE PERSON/FIRMA DEL RESPONSABLE
|
||
CONFIRMO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS/I HEREBY CONFIRM THE VERACITY OF THE INFORMATION PROVIDED HEREOF/YO CONFIRMO LA VERACIDAD DE LAS INFORMACIONES PRESTADAS. |
||
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ NAME OF THE LEGAL REPRESENTATIVE/ NOMBRE DEL REPRESENTANTE LEGAL
|
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/ BRAZILIAN TIN OF THE LEGAL REPRESENTATIVE / NIF BRASILEÑO DEL REPRESENTANTE LEGAL
|
|
DATA/DATE/FECHA |
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL/
|
|
4. DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA/PAYING SOURCE STATEMENT/DECLARACIÓN DE LA FUENTE PAGADORA
5. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA/BRAZILIAN TAX AUTHORITY STATEMENT/DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTÁRIA BRASILEÑA
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CERTIFICA QUE, DE ACORDO COM OS DADOS DISPONÍVEIS, A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO/A INTERESSADO/A ESTÁ CORRETA/THE BRAZILIAN TAX AUTHORITY, MAKING USE OF the POWERS conferred upon him/her, HEREBY CERTIFIES THAT, ACCORDING TO THE AVAILABLE DATA, THE INFORMATION PROVIDED BY THE CONCERNED PERSON IS CORRECT/LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA, EN USO DE SUS ATRIBUCIONES, CERTIFICA QUE, SEGÚN LOS DATOS DISPONIBLES, LA INFORMACIÓN PRESTADA POR EL/LA INTERESADO/A ESTA CORRECTA. |
||
DELEGACIA (DRF, Derat, Deinf ou Demac) DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA FONTE PAGADORA/ BRAZILIAN TAX AUTHORITY OF THE TAX DOMICILE OF THE PAYING SOURCE /AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA DEL DOMICILIO FISCAL DE LA FUENTE PAGADORA
|
||
NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO/NAME OF THE RESPONSIBLE PERSON/ NOMBRE DEL RESPONSABLE |
CARGO/POSITION/POSICIÓN
|
|
DATA/ DATE/FECHA |
ASSINATURA/ SIGNATURE/ FIRMA
|
|
Aprovado pela IN RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011
Form approved by “Instrução Normativa nº 1.226, de 23 de dezembro” de 2011 of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil.
Formulario aprobado por la Instrucción Normativa nº 1.226, de 23 de diciembre de 2011 de la Secretaria
|
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO EXTERIOR
CERTIFICATE OF TAX RESIDENCE ABROAD
ATESTADO DE RESIDENCIA FISCAL EN EXTERIOR
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER IDENTIFICATION / IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
NÚMERO DE INSCRIÇÃO FISCAL (NIF)/TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER (TIN)
|
OCUPAÇÃO PRINCIPAL OU RAMO DE ATIVIDADE/MAIN BUSINESS ACTIVITY/ACTIVIDAD PRINCIPAL
|
||
NOME OU RAZÃO SOCIAL/FULL NAME OR COMPANY NAME/NOMBRE O RAZÓN SOCIAL
|
|||
LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE |
NÚMERO / NUMBER / NÚMERO |
COMPLEMENTO / COMPLEMENT / COMPLEMENTO
|
|
BAIRRO DISTRITO/DISTRICT/BARRIO |
CEP/ZIP CODE/CÓDIGO POSTAL |
DDD–TELEFONE / PHONE NUMBER/ TELÉFONO
|
|
MUNICÍPIO/CITY/CIUDAD |
ESTADO/STATE/ESTADO |
PAÍS/COUNTRY/PAÍS
|
|
SE REGISTRADO NO BRASIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ)/IF REGISTERED IN BRAZIL, BRAZILIAN TIN/ CASO REGISTRADO EN BRASIL, NIF BRASILEÑO
|
|||
2. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL/INCOME EARNED IN BRAZIL/ RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN BRASIL
VALOR BRUTO/GROSS AMOUNT / VALOR BRUTO |
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO OU A RETER NA FONTE/TAX WITHHELD OR TO BE WITHHELD AT SOURCE/IMPUESTO DE RENTA RETENIDO O A RETENER EN LA FUENTE
|
PERÍODO DE REFERÊNCIA/REFERENCE PERIOD/PERIODO DE REFERENCIA DE/FROM/DE .................../......................../...................
A/TO/A .....…............./.............……......../..................... |
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE/ CONVENTION FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION OF INCOME BETWEEN/ CONVENIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN DE LA RENTA ENTRE ............................................................................................. (PAÍS/COUNTRY/PAÍS) E BRASIL/AND BRAZIL/Y BRASIL |
TIPO DE RENDIMENTO E ARTIGO CORRESPONDENTE DA CONVENÇÃO/TYPE OF INCOME AND RELATED ARTICLE OF THE CONVENTION/TIPO DE RENDIMIENTO Y ARTÍCULO RELACIONADO DEL CONVÉNIO
|
|
3. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE/TAXPAYER STATEMENT/ DECLARACIÓN DEL CONTRIBUYENTE
CONFIRMO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS/I HEREBY CONFIRM THE VERACITY OF THE INFORMATION PROVIDED HEREOF /YO CONFIRMO LA VERACIDAD DE LAS INFORMACIONES PRESTADAS. |
||
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ NAME OF THE LEGAL REPRESENTATIVE/ NOMBRE DEL REPRESENTANTE LEGAL
|
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/ BRAZILIAN TIN OF THE LEGAL REPRESENTATIVE / NIF BRASILEÑO DEL REPRESENTANTE LEGAL
|
|
DATA/DATE/FECHA |
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL/SIGNATURE OF THE TAXPAYER OR LEGAL REPRESENTATIVE/FIRMA DEL CONTRIBUYENTE O REPRESENTANTE LEGAL
|
|
4. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTRANGEIRA/ FOREIGN TAX AUTHORITY STATEMENT/ DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTÁRIA EXTRANJERA
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE/THE TAX AUTHORITY OF/LA AUTORIDAD TRIBUTÁRIA DE ......................................................................................................................................................................... (PAÍS/ COUNTRY/ PAÍS) |
||
NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO/NAME OF THE RESPONSIBLE PERSON/ NOMBRE DEL RESPONSABLE
|
CARGO/POSITION/POSICIÓN |
|
DATA/DATE/FECHA |
ASSINATURA/SIGNATURE/FIRMA
|
|
Aprovado pela IN RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011
Form approved by “Instrução Normativa nº 1.226, de 23 de dezembro” de 2011 of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil.
Formulario aprobado por la Instrucción Normativa nº 1.226, de 23 de diciembre de 2011 de la Secre
Fundamentos Legais: os citados no texto.
