SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TERMO DE ACORDO - ALTERAÇÕES
PORTARIA SAF N° 1.205, de 01.04.2013
(DOE de 02.04.2013)
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da resolução nº 6475/2002.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º - Tornar público o Termo de Adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 05 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
inscrição |
Cnpj |
empresa |
processo nº |
data da assinatura |
92.014.355 |
72.331.705/0001-00 |
stuttgart importação e distribuição |
E-04/108014/11 |
30/09/2011 |
Ltda. |
Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/09/2011.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013
Carlos Silvério Pereira
Subsecretário Adjunto de Fiscalização