AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
APS – DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO PRES/INSS Nº 309, de 12.06.2013
(DOU de 13.06.2013)

Revoga a Resolução nº 87, de 12 de março de 2002.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83, de 4 de junho de 2012; e

Parecer nº 10/2013/DEPCONSU/PGF/AGU.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o disposto na Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83, de 4 de junho de 2012, e entendimento da Procuradoria-Geral Federal, constante do Parecer nº 10/2013/DEPCONSU/PGF/AGU,

RESOLVE:

Art.1º - Fica revogada a Resolução nº 87, de 12 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 52, de 18 de março de 2002.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lindolfo Neto De Oliveira Sales