CURSO DE TAXISTA
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 456, de 22.10.2013
(DOU de 24.10.2013)

Estabelece o conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 12.468 de 20 de agosto de 2011, na forma do anexo.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e

CONSIDERANDO o inciso II do artigo 3° da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011,

CONSIDERANDO a importância de garantir aos taxistas a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, conseqüentemente, atitudes de segurança no trânsito, e

CONSIDERANDO o Processo n.° 80000.011730/2012-17,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata inciso II do art. 3° da Lei n° 12.468, de 20 de agosto de 2011, na forma do Anexo.

Art. 2° O curso, na forma desta Resolução, terá validade em todo o território nacional.

Art. 3° O disposto nesta Resolução não exclui outras exigências estabelecidas pelo órgão autorizatário.

Art. 4° Os órgãos autorizatários devem incorporar os requisitos desta Resolução até 31 de dezembro de 2014.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente Em exercício

Jerry Adriane Dias Rodrigues
p/Ministério da Justiça

Mario Fernando de Almeida Ribeiro
p/Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
p/Ministério dos Transportes

José Maria Rodrigues de Souza
p/Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda
p/Ministério da Saúde

Rudolf de Noronha
p/Ministério do Meio Ambiente

ANEXO

Proposta do Curso de Taxista GT - EducaçãoCarga Horária: 28h/a