RESOLUÇÃO CGSN N° 03/2007 E Nº 94/2011
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CGSN N° 111, de 11.12.2013
(DOU de 16.12.2013)
Altera as Resoluções CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° A ementa da Resolução CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE." (NR)
Art. 2° O art. 1° da Resolução CGSN n° 3, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°...
IV –...
a)...
2. Flávio Luiz Andrade - suplente;
..."(NR)
Art. 3° O art. 74 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74...
Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos:
I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 31, inciso II);
II - a partir da data da extinção da empresa, na hipótese prevista no inciso VI do caput. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°)"(NR)
Art. 4° O Anexo XIII à Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
PERSONAL TRAINER |
9313-1/00 |
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
S |
N |
Art. 5° O Anexo XIII à Resolução CGSN n° 94, de 2011, passa a vigorar com alterações nas seguintes ocupações:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
DE: |
||||
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
PARA: |
||||
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO |
1091-1/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL |
N |
S |
DE: |
||||
MANICURE/PEDICURE |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
PARA: |
||||
MANICURE/PEDICURE |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
S |
N |
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto aos arts. 4° e 5°, a partir de 1° de janeiro de 2014; e
II - quanto aos demais artigos, na data de sua publicação.
Carlos Alberto Freitas Barreto
Presidente do Comitê