GRUPO TÉCNICO
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 81, de 03.10.2013
(DOU de 04.10.2013)

Instrui o "Grupo Técnico para Identificar, Avaliar e Formular Propostas de Implementação das Contramedidas Autorizadas" a concluir, até 30 de novembro de 2013, o processo de preparação técnica com vistas a viabilizar a eventual revogação da Resolução CAMEX n o 43, de 17 de junho de 2010.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento na Lei n° 12.270, de 24 de junho de 2010, e no art. 2° , I, VI e XIV, § 1° , I, "a", e § 2° , do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Seção VI(b) do "Memorando de Entendimento entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil sobre um Fundo de Assistência Técnica e Fortalecimento da Capacitação relativo ao Contencioso do Algodão (WT/DS267) na Organização Mundial do Comércio",

RESOLVE:

Art. 1° Instruir o "Grupo Técnico para Identificar, Avaliar e Formular Propostas de Implementação das Contramedidas Autorizadas" (GT-Retaliação), criado pela Resolução CAMEX n° 63, de 28 de outubro de 2009, a concluir, até 30 de novembro de 2013, o processo de preparação técnica com vistas a viabilizar a eventual revogação da Resolução CAMEX n° 43, de 17 de junho de 2010.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel
Presidente do Conselho