GTIP
INSTAURAÇÃO DE ANÁLISE

RESOLUÇÃO CAMEX N° 100, de 25.11.2013
(DOU de 26.11.2013)

Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (GNO).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CAMEX n° 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX n° 38, de 11 de junho de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Tornar pública, a partir da data de publicação desta Resolução, a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP do Processo SEAE/MF n° 18101.000651/2013-50, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificados nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, com fundamento na cláusula de interesse público prevista no art. 3° , do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel