Altera dispositivos da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, RESOLVEU:
Art. 1º Os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º...
Parágrafo único...
I - até 31 de dezembro de 2014, o cálculo aplica-se às instituições integrantes de conglomerado financeiro, nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); e
II - a partir de 1º de janeiro de 2015, o cálculo aplica-se às instituições integrantes de conglomerado prudencial, nos termos do Cosif." (NR)
Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 4.193, de 2013, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
"Art. 3º...
§ 6º Para as instituições mencionadas no art. 1º que utilizam abordagens IRB autorizadas pelo Banco Central do Brasil no cálculo do requerimento de capital para cobertura do risco de crédito, a apuração do montante RWA deve desconsiderar a parcela RWA CPAD ." (NR)
Art. 3º O art. 9º da Resolução nº 4.193, de 2013, fica acrescido dos §§ 9º e 10, com a seguinte redação:
"Art. 9º...
§ 9º O Banco Central do Brasil poderá fixar intervalo máximo individualizado durante o qual é admissível insuficiência no cumprimento do Adicional de Capital Principal.
§ 10. Verificada insuficiência no cumprimento do Adicional de Capital Principal, o plano de capital de que trata o inciso III do caput do art. 4º da Resolução nº 3.988, de 30 de junho de 2011, deve ser emendado, de forma a incluir as ações necessárias à correção da insuficiência até o encerramento do período estabelecido nos termos do § 9º." (NR)
Art. 4º Os arts. 12 e 15 da Resolução nº 4.193, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer política formal, aprovada pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria, de divulgação das informações referentes à gestão de riscos, à apuração do montante RWA e à adequação do PR.
§ 1º A política de que trata o caput deve incluir:
I - a especificação das informações a serem divulgadas;
II - o sistema de controles internos aplicados ao processo de divulgação de informações;
III - o estabelecimento de processo contínuo de confirmação da fidedignidade das informações divulgadas e da adequação de seu conteúdo; e
IV - os critérios de relevância utilizados para divulgação de informações, com base nas necessidades de usuários externos para fins de decisões de natureza econômica.
§ 2º A forma de divulgação de informações de que trata o caput deve ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 15...
II - os requisitos e procedimentos relativos à autorização do Banco Central do Brasil para utilização de modelos internos de gerenciamento de risco e para utilização de determinadas abordagens padronizadas para o cálculo da parcela RWA OPAD pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar;
..."(NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil