INSS - ESTRUTURA REGIMENTAR
CARGOS EM COMISSÃO – DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 283, de 02.04.2013
(DOU de 03.04.2013)

Dispõe sobre alteração de denominação de Agência da Previdência Social - APS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;
Portaria MPS nº 547, de 09 de setembro de 2011, e Resolução nº 173/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar a Rede de Atendimento da Previdência Social, RESOLVE:

Art.1º - Fica alterada a denominação da Agência da Previdência Social Fortaleza - Parangaba - APSPGB, Tipo C, Código 05.001.10.0, vinculada à Gerência Executiva Fortaleza, para Agência da Previdência Social Fortaleza - Damas - APSFDAM.

Art.2º - Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art.3º - Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/PRES/INSS, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na datade sua publicação.

Lindolfo Neto De Oliveira Sales