ICMS
ANÁLISE FUNCIONAL DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

PROTOCOLO ICMS N° 79, de 15.08.2013
(DOU de 16.08.2013)

Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA E SANTA CATARINA E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1966,

CONSIDERANDO ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam incluídos os Estados de Goiás e Roraima, nas disposições do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação.