MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM OU ADORNO
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 72, de 26.07.2013
(DOU de 30.07.2013)

Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

OS ESTADOS DE ALAGOAS E DE SÃO PAULO, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

CLÁUSULA PRIMEIRA Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 104/08, de 16 de outubro de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA Este protocolo entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.