ALTERA O PROTOCOLO ICMS 95/10, DE 05 DE JULHO DE 2010

PROTOCOLO ICMS Nº 34, de 05.04.2013
(DOU de 10.04.2013)

Revoga o Protocolo ICMS 95/2010 que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

OS ESTADOS DE GOIÁS E MINAS GERAIS, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICMS 95/10, de 9 de julho de 2010.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.