PROTOCOLO ICMS 94/11
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 169, de 06.12.2013
(DOU de 11.12.2013)

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 94/11.

OS ESTADOS DO MARANHÃO E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e,

CONSIDERANDO a iniciativa do Estado do Maranhão, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica revogado o Protocolo ICMS 94, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.