Ret. - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
RETIFICAÇÃO
Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 107, de 11 de outubro de 2013, publicado no DOU de 18 de outubro de 2013, Seção 1, pág. 29,
ONDE SE LÊ:
"...
1º...",
LEIA-SE:
"...
§ 1º..".