ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA RFB N° 582, de 11.12.2013
(DOU de 13.12.2013)

Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7°, e 879, § 5°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), resolve:

Art. 1° O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho.

Art. 2° Verificado decréscimo na arrecadação das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, fica delegada ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Procurador-Geral Federal a competência para reduzir, em ato conjunto, o piso de atuação previsto no art. 1° para o equivalente ao limite máximo de salário-de-contribuição previsto no Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. A redução prevista no caput poderá ter efeitos nacionais, regionais, locais ou, ainda, limitar-se a varas determinadas.

Art. 3° O disposto nesta Portaria se aplica aos processos em curso.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MF n° 435, de 08 de setembro de 2011.

Guido Mantega