EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE N° 418, de 28.03.2013
(DOU de 01.04.2013)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP032-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,

DECIDE:

Art.1° - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico dePonto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/TEM 46017.016145/2013-77, sob o número 00217, modelo COMPACTO R01, marca HENRY, fabricado por Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda., CNPJ 01.245.055/0001-24, cadastro de fabricante de REP no MTE n° 00004.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Dias