EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 417, de 28.03.2013
(DOU de 01.04.2013)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP024-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,

DECIDE:

Art.1° - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/TEM 46017.016031/2013-27, sob o número 00212, modelo DATAREP i8, marca DIPONTO, fabricado por Diponto Comércio de Relógios Ltda, CNPJ 94.663.275/0001-59, cadastro de fabricante de REP no MTE n° 00042.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Dias