EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 409, de 28.03.2013
(DOU de 01.04.2013)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP026-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, decide:

Art.1° - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/TEM 46017.014313/2012-17, sob o número 00218, modelo PointLine BIOPROX- S, marca RWTECH, fabricado por Enterplak Produtos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.013.491/0001-54, cadastro de fabricante de REP no MTE n° 00043.
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Dias