EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 408, de 28.03.2013
(DOU de 01.04.2013)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2°, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP014-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, decide:

Art.1° - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto do processo n° CAAD/SIT/TEM 46017.011932/2012-41, sob o número 00209, modelo PRINTPOINT II V3 BS, marca DIMEP, fabricado por Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda., CNPJ 61.099.008/0001-41, cadastro de fabricante de REP no MTE n° 00003.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Dias