EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 264, de 19.02.2013
(DOE de 20.02.2013)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP013-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,

DECIDE:

Art. 1º - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto do processo nº CAAD/SIT/TEM 46017.010271/2012-37, sob o número 00208, modelo VELTI E, marca VELTI, fabricado por Velti Tecnologia, Sistemas e Engenharia Ltda - ME, CNPJ 05.734.665/0001-42, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00039.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola