EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO
REP - APROVAÇÃO

PORTARIA MTE Nº 263, de 19.02.2013
(DOE de 20.02.2013)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e considerando o Certificado de Conformidade nº REP009-012, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,

DECIDE:

Art. 1º - Registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.009928/2012-13, sob o número 00207, modelo MEGA 400, marca MEGA, fabricado por Mega Montagem e Manutenção de Equipamentos Ltda - ME, CNPJ 08.710.581/0001-67, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00040.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Daudt Brizola