TRAMITAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS    
RETIFICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.414, de 04.12.2013
(DOU de 06.12.2013)

Ret. - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.414, de 4 de dezembro de 2013, publicada na página 165, da Seção 1, do Diário Oficial da União nº 236, de 5 de dezembro de 2013:

ONDE SE LÊ:

"Art. 2º...

"Art. 17-A. O disposto nesta Portaria não se aplica aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.

..."

LEIA-SE:

"Art. 2º...

"Art. 17-A. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos relativos à Dívida Ativa da União (DAU) em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.