EIRELI - COOPERATIVA E SOCIEDADE ANÔNIMA
DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 10, de 05.12.2013
(DOU de 06.12.2013)

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8°, inciso VI, do Anexo I, do Decreto n° 8.001, de 10 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresário individual, de sociedade limitada, de sociedade anônima e de cooperativa;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, na Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI de que trata o inciso VI do art. 44, combinado com o art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei n° 12.441, de 11 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, cooperativa e sociedade anônima em anexo, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 dias após sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as Instruções Normativas DNRC n° 37, de 24 de abril de 1991; n° 67, de 23 de junho de 1998; n° 69, de 23 de junho de 1998; n° 76, de 28 de dezembro de 1998; n° 88, de 2 de agosto de 2001; n° 95, de 22 de dezembro de 2003; n° 97, de 23 de dezembro de 2003; n° 98, de 23 de dezembro de 2003; n° 100, de 19 de abril de 2006; n° 101, de 19 de abril de 2006; n° 103, de 30 de abril de 2007; n° 115, de 30 de setembro de 2011; n° 117, de 22 de novembro de 2011; e n° 118, de 22 de novembro de 2011.

Vinicius Baudouin Mazza

ANEXOS

- Anexo 1 - Manual de Registro de Empresário Individual

- Anexo 2 - Manual de Registro de Sociedade Empresária Limitada

- Anexo 3 - Manual de Registro de Sociedade Anônima

- Anexo 4 - Manual de Registro de Cooperativa

- Anexo 5 - Manual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI