DECRETO N° 7.819
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 8.119, de 15.10.2013
(DOU de 16.10.2013)

Revoga os incisos I e II do § 4° do art. 13 do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 6° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e nos arts. 40 a 44 da Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os incisos I e II do § 4° do art. 13 do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

Dilma Rousseff
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp