IOF
ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 8.027, de 12.06.2013
(DOU de 13.06.2013)

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art.1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32-C...

§ 15. A partir de 13 de junho de 2013, a alíquota prevista no caput fica reduzida a zero." (NR)

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Dilma Rousseff

Guido Mantega