DECRETO Nº 4.584 - FEVEREIRO/2003
ALTERAÇÕES
DECRETO PRES Nº 8.018, de 27.05.2013
(DOU de 28.05.2013)
Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 106, de 22 de janeiro de 2003,
DECRETA
Art.1º - O Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º...
...
§ 1º ...
...
III - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IV - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;
VII - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; e
VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
..." (NR)
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Dilma Rousseff
Fernando Damata Pimentel