BRASIL E ROMÊNIA
COOPERAÇÃO NO CAMPO DA SANIDADE VETERINÁRIA - REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 7.949, de 12.03.2013
(DOU de 13.03.2013)

Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000, e internalizado por meio do Decreto no 5.357, de 31 de janeiro de 2005; e

CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária foi denunciado pela Romênia, em 1º de agosto de 2006 e deixou de vigorar na mesma data; DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Dilma Rousseff
Antonio de Aguiar Patriota
Mendes Ribeiro Filho