PIS/PASEP, COFINS E IPI
ALÍQUOTA - ALTERAÇÕES
DECRETO Nº 7.913, de 07.02.2013
(DOU de 08.02.2013)
Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Dilma Rousseff
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp
ANEXO
(Anexo III ao Decreto no 6.233, de 11 de outubro de 2007)
Insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais