RMCCI
ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN Nº 3.650, de 18.03.2013
(DOU DE 19.03.2013)

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 18 de março de 2013, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 2° da Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, RESOLVE:

Art.1º - As disposições abaixo enumeradas do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular:

I - capítulo 1;

II - capítulo 2; e

III - anexo 1.

Art.2º - Esta Circular entra em vigor em 1º de abril de 2013.

Luiz Edson Feltrim
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro
Substituto

NOTA - Anexo publicado no DOU de 19.03.2013.