SUSPENSÃO DO IPI – PRODUTOS DO CAPÍTULO 88 E DOS BENS DE INFORMÁTICA
Benefício na aquisição de MP, PI e ME previsto na Lei 10.637/2002

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Requisitos para utilização do Benefício Fiscal
• 3. Condições Estabelecidas pela Receita Federal
• 4. Produtos Beneficiados

1. INTRODUÇÃO

Em continuação a matéria anterior, que abordou aspectos gerais acerca da suspensão do IPI aplicada nas aquisições de matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem por estabelecimentos industriais elencados no art. 29 da Lei 10.637/2002, serão abordados neste trabalho os requisitos para utilização deste benefício fiscal.

2. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

Para aproveitamento do benefício fiscal da suspensão, apresentado da Lei 10.637/2002, as empresas adquirentes deverão:
- atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (IN RFB 948/2009);
- declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.

3. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RECEITA FEDERAL

Estabelece a IN 948/2009 condições para fruição da suspensão do IPI, determinada pela Lei 10.617/2002.

Cada hipótese de aplicação da suspensão possui exigências específicas, conforme exposto a seguir:

4. PRODUTOS DO CAPÍTULO 88 E DOS BENS DE INFORMÁTICA

Determina o art. 11º da IN 948/2009 que sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de:

I - partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produtos classificados no Capítulo 88 da TIPI; e

II - bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo.

Ainda, determina o § 2º do art. 11 da IN 948/2009 do mesmo diploma legal que os produtos acima mencionados serão desembaraçados com suspensão do IPI sendo aplicado o mesmo tratamento à empresas comerciais atacadistas adquirentes dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial.

Tratando-se de desembaraço aduaneiro a suspensão do IPI está condicionada à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega de informação à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de seu domicílio fiscal, sem formalização de processo contendo:

I - os produtos que industrializa;

II - os produtos autopropulsados aos quais os mesmos se destinam; e

III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo.

Ainda, conforme salientado no tópico sob nº 3  as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.

Para conhecimento, segue abaixo os produtos compreendidos pelo Capítulo 88 da TIPI: