PERÍODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI
Especificidades

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Período de Apuração
• 3. Prazo de Recolhimento
• 4. Simples Nacional e recolhimento do IPI
• 5. Códigos de Receita DARF

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria abordaremos especificidades em relação ao período de apuração de ao prazo de recolhimento do IPI.

2. PERÍODO DE APURAÇÃO:

Nos termos do art. 259 do RIPI o período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal.

Nos termos do art. 1º Instrução Normativa SRF nº 394/2004 o período de apuração mensal não se aplica:

a) aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relação aos quais o período de apuração é decendial;

Em relação ao imposto devido:

a) ao imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em relação ao qual o período de apuração é mensal;

b) ao imposto incidente sobre produtos de procedência estrangeira, na importação.

3. PRAZO DE RECOLHIMENTO:
O imposto objeto desta matéria será recolhido até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, salvo as exceções abaixo, que obedecerão os seguintes prazos:

a) nos casos de importação antes da saída do produto da repartição que processar o despacho,

b) no caso dos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tipi até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores;

c) no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira.
Ressalta-se que se o dia do vencimento não recair em dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

4. SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO DO IPI

Nos termos do art. 177 do RIPI as microempresas e empresas de pequeno porte contribuinte do imposto, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que atendam ao disposto na LC 123/2006, deverão recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuições, nos termos especificados na referida Lei Complementar.

Destarte, deverão sujeitar as receitas recebidas à tabela prevista no Anexo II da Resolução CGSN nº 94/2011, que inclui a cobrança do IPI a uma alíquota fixa de 0,5%, independentemente do valor da receita auferida.

 Salienta-se que o recolhimento do imposto na forma da LC 123/2006 não exclui a incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, que deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho aduaneiro.

5. CÓDIGOS DE RECEITA DARF

Abaixo segue tabela contendo códigos de receita a serem apostos da DARF utilizados para pagamento do IPI na forma estipulada nos tópicos acima:

Fundamentos Legais: Os citados no texto.