SISCOSERV
Cronograma de Início da Obrigatoriedade

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Data de início da obrigatoriedade
• 3. Cronograma de Obrigatoriedade

1. INTRODUÇÃO

Através da IN 1.277/2012, publicada em 29 de junho de 2012, ficou instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Conforme matérias publicadas em boletins anteriores, as informações supra mencionadas serão transmitidas por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O presente trabalho abordará os prazos para início da obrigatoriedade da transmissão das informações junto ao Siscoserv, relativamente à prestação de serviços abrangidas pelo art. 2º da citada Instrução Normativa.

2. DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

A prestação das informações objeto de registro junto ao Siscoserv deverá ser efetivada até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

No tocante a informação relativa ao faturamento de venda de serviço, esta deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente:

I - ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação de serviço, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro;

II - ao do registro da informação, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de início da prestação de serviço.

Salienta-se que até 31 de dezembro de 2013, o prazo inicialmente estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

3. CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE

Segue abaixo transcrito, o cronograma inicialmente estipulado para prestação das informações junto ao Siscoserv.

Nota: até 31 de dezembro de 2013, o prazo inicialmente estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

 Fudamentos Legais: Os citados no texto